Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Farmify" / "Plataforma" — sistema SaaS de gestão e marketplace para farmácias de manipulação, operado pela OrcPharm Tecnologia Ltda. ("OrcPharm", "nós", "nosso").
• "Estabelecimento" / "Farmácia" — pessoa jurídica que contrata o Farmify para gerir suas operações e/ou vender pelo marketplace.
• "Usuário do Estabelecimento" — proprietários, farmacêuticos e colaboradores cadastrados pela Farmácia para operar a plataforma.
• "Cliente Final" — paciente ou consumidor que acessa o marketplace para solicitar orçamentos ou adquirir produtos.
• "Usuário" — qualquer Estabelecimento, Usuário do Estabelecimento ou Cliente Final.
• "Plano" — modalidade de assinatura contratada (Starter, Profissional ou Rede).
• "Marketplace" — módulo da plataforma que conecta Clientes Finais a Estabelecimentos credenciados.
• "Dados do Negócio" — fórmulas, fichas técnicas, listas de preços, dados de clientes e qualquer conteúdo inserido pelo Estabelecimento na plataforma.

2. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma está condicionado à aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Cria uma conta na plataforma;
• Clica em "Concordar" ou equivalente durante o cadastro;
• Acessa ou utiliza qualquer funcionalidade do serviço.

Caso o Usuário seja um Estabelecimento, a pessoa que aceita os Termos declara ter poderes para vincular a empresa à presente relação contratual.

3. Serviços Oferecidos

O Farmify é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

3.1 Módulos de Gestão

• Ponto de venda (PDV) e frente de caixa;
• Gestão de fórmulas magistrais, manipulação e controle de qualidade;
• Controle de estoque e matérias-primas;
• Emissão de rótulos (padrão e controlados — faixa preta e vermelha);
• SNGPC integrado e livros eletrônicos de psicotrópicos;
• Emissão fiscal (NF-e, NFC-e);
• Relatórios gerenciais e financeiros.

3.2 Marketplace

• Vitrine online da farmácia acessível por Clientes Finais;
• Recebimento de pedidos e orçamentos via aplicativo mobile;
• Sistema de avaliações e reputação;
• Gestão de cupons e promoções.

A OrcPharm reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio de 30 dias para alterações que impactem funcionalidades essenciais.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para contratar o Farmify, o Estabelecimento deve:

• Possuir CNPJ válido e ativo;
• Ter Autorização de Funcionamento expedida pela Anvisa ou órgão competente;
• Indicar um farmacêutico responsável técnico.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

4.4 Uma Conta por Estabelecimento

Cada CNPJ pode ter apenas um cadastro ativo. Estabelecimentos com múltiplas unidades devem contratar o Plano Rede ou entrar em contato com o time comercial.

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1 Planos Disponíveis

Preços vigentes disponíveis em /pricing. Valores expressos em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis.

5.2 Ciclo de Cobrança

A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual conforme escolha no cadastro) via cartão de crédito processado pelo Stripe. A renovação ocorre automaticamente até que o Usuário cancele.

5.3 Reajuste de Preços

A OrcPharm pode reajustar os preços mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. O Usuário pode cancelar a assinatura sem ônus caso não concorde com o novo valor.

5.4 Comissão do Marketplace

Sobre cada pedido concluído via marketplace, a OrcPharm retém uma comissão escalonada:

A comissão é calculada sobre o valor bruto do pedido (após descontos de cupons) e descontada no repasse quinzenal ao Estabelecimento.

5.5 Atrasos e Inadimplência

O não pagamento da assinatura no vencimento resulta em: (i) suspensão de acesso após 5 dias úteis de atraso; (ii) cancelamento definitivo após 30 dias de inadimplência. Os Dados do Negócio ficam disponíveis para exportação por 90 dias após o cancelamento.

6. Período de Avaliação Gratuita

Todo novo Estabelecimento tem direito a 14 (quatorze) dias de acesso gratuito ao Plano Profissional, sem necessidade de informar cartão de crédito no início.

• Ao término do trial, o sistema solicitará os dados de pagamento para continuidade;
• Sem cadastro de pagamento, o acesso é suspenso automaticamente;
• Cada CNPJ tem direito a um único período de avaliação;
• A OrcPharm pode encerrar ou alterar as condições do trial a qualquer momento para novos cadastros.

7. Marketplace e Transações

7.1 Papel da OrcPharm

A OrcPharm atua como intermediária tecnológica entre Estabelecimentos e Clientes Finais. A OrcPharm não é parte do contrato de compra e venda entre a Farmácia e o Cliente.

7.2 Responsabilidade do Estabelecimento

O Estabelecimento é inteiramente responsável por:

• Qualidade, segurança e conformidade regulatória dos produtos manipulados;
• Cumprimento de receituários e legislação sanitária aplicável;
• Entrega, embalagem e cadeia de frio quando aplicável;
• Atendimento de reclamações e política de trocas/devoluções;
• Emissão de documentos fiscais ao consumidor.

7.3 Vedações no Marketplace

É proibido ao Estabelecimento:

• Anunciar produtos sem respaldo em receituário válido quando exigido;
• Praticar preços discriminatórios no marketplace em relação à loja física;
• Manipular avaliações ou induzir o consumidor a erro.

7.4 Cupons e Promoções

Cupons emitidos pela OrcPharm (campanhas da plataforma) podem ter condições de reembolso ao Estabelecimento definidas em contrato separado. Cupons criados pelo próprio Estabelecimento são de sua exclusiva responsabilidade financeira.

8. Obrigações e Condutas Proibidas

8.1 Obrigações do Usuário

• Utilizar a plataforma somente para fins lícitos e compatíveis com a atividade farmacêutica;
• Manter licenças e autorizações regulatórias vigentes;
• Não compartilhar credenciais com terceiros não cadastrados;
• Comunicar imediatamente qualquer violação de segurança ou uso indevido.

8.2 Condutas Vedadas

O Usuário não pode:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software;
• Inserir vírus, malware ou código malicioso;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou dados de outros Estabelecimentos;
• Usar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou venda de produtos proibidos;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros;
• Sobrecarregar a infraestrutura da plataforma por meio de automações não autorizadas.

O descumprimento das obrigações acima pode resultar em suspensão imediata e rescisão sem direito a reembolso.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Propriedade da OrcPharm

Todo o código-fonte, design, marcas, logos, interfaces e documentação do Farmify são propriedade exclusiva da OrcPharm ou de seus licenciantes. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

9.2 Dados do Negócio

O Estabelecimento é e permanece proprietário de todos os Dados do Negócio inseridos na plataforma. A OrcPharm recebe licença não exclusiva e intransferível para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

9.3 Feedback e Sugestões

Sugestões, ideias ou relatórios de bugs enviados pelo Usuário podem ser utilizados pela OrcPharm para melhoria do produto, sem qualquer remuneração ao Usuário.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela OrcPharm está detalhado em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar o Farmify, o Estabelecimento reconhece que também assume o papel de controlador de dados em relação aos dados pessoais de seus Clientes Finais inseridos na plataforma, sendo responsável pela obtenção do consentimento adequado e pelo cumprimento das obrigações da LGPD aplicáveis.

11. Disponibilidade e Suporte

11.1 Nível de Serviço

A OrcPharm empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, buscando atingir 99,5% de uptime mensal nos planos Starter e Profissional, e 99,9% no Plano Rede.

11.2 Manutenções Programadas

Janelas de manutenção serão comunicadas com ao menos 48 horas de antecedência por e-mail e/ou banner na plataforma, preferencialmente realizadas entre 23h e 6h (horário de Brasília).

11.3 Suporte

• Starter: suporte por e-mail em dias úteis, resposta em até 48h;
• Profissional: suporte via chat e e-mail em dias úteis, resposta em até 8h;
• Rede: SLA dedicado com canal exclusivo e resposta em até 2h úteis.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A OrcPharm não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• A responsabilidade total da OrcPharm em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano;
• A OrcPharm não garante que a plataforma atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário, que será livre de erros ou que erros serão corrigidos;
• A OrcPharm não se responsabiliza por atos de terceiros, incluindo falhas de operadoras de telecomunicações, processadoras de pagamento ou provedores de nuvem.

13. Rescisão e Cancelamento

13.1 Cancelamento pelo Usuário

O Estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, acessando "Minha Conta → Assinatura → Cancelar". O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

13.2 Cancelamento pela OrcPharm

A OrcPharm pode encerrar ou suspender o acesso de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso fraudulento ou ilícito da plataforma;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Descontinuação do serviço (com aviso de 90 dias).

13.3 Exportação de Dados

Após o cancelamento, o Estabelecimento tem 90 (noventa) dias para exportar seus Dados do Negócio em formato CSV ou PDF. Após esse prazo, os dados serão excluídos de forma segura e definitiva, exceto quando a manutenção for exigida por lei.

14. Alterações dos Termos

A OrcPharm pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita.

Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar a assinatura sem ônus dentro do prazo de aviso.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.3 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.4 Ausência de Renúncia

A tolerância da OrcPharm em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

15.5 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: juridico@orcpharm.com.br
• Encarregado de Dados (LGPD): lgpd@orcpharm.com.br